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Inventário. ITCMD. Base de cálculo. Valor da herança

Tribunal: TJSP

Tema(s): Inventário ITCMD Base de cálculo Valor da herança

Data de Publicação: 24/07/2019

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TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA DE LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 38 DO CTN

Tribunal: STJ

Tema(s): TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO BASE DE CÁLCULO COMPETÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART 38 DO CTN

Data de Publicação: 31/01/2007

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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. MORTE DO IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES

Tribunal: TJMG

Tema(s): AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ORDINÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSUAL MORTE DO IMPETRANTE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES

Data de Publicação: 25/07/2006

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